Navegando por Autor "Morais, Thais Evangelista Estrela"

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    O mercado de carbono como instrumento de sustentabilidade e desenvolvimento rural: uma abordagem a partir dos princípios constitucionais da ordem econômica
    (Centro Educacional Alves Faria, 2025) Morais, Thais Evangelista Estrela; Santos Neto, Arnaldo Bastos
    Esta dissertação analisa o mercado de carbono e as políticas públicas destinadas à promoção da agricultura e do desenvolvimento rural sustentável no Brasil, com ênfase nos elementos jurídicos, econômicos e ambientais que determinam sua implementação. Parte-se da compreensão de que a atual conjuntura global de mudanças climáticas exige a adoção de instrumentos regulatórios capazes de harmonizar crescimento econômico, proteção ambiental e justiça social, sobretudo no setor agropecuário, responsável pela maior parcela das emissões nacionais de gases de efeito estufa. A problemática central consiste em compreender como os instrumentos legais e regulatórios da política climática — especialmente o sistema de créditos de carbono — podem contribuir para compatibilizar desenvolvimento econômico e conservação ambiental, superando obstáculos estruturais, institucionais e produtivos ainda presentes no meio rural brasileiro. A relevância da pesquisa decorre da necessidade de refletir criticamente sobre as condições normativas e financeiras capazes de incentivar práticas sustentáveis e viabilizar a transição para uma economia de baixo carbono. O objetivo geral é analisar a adequação do mercado de carbono à ordem constitucional econômica, verificando se esse instrumento é apto a promover sustentabilidade, fortalecer a função social da propriedade rural e ampliar a justiça ambiental. Para isso, os objetivos específicos incluem: (i) examinar os princípios constitucionais da ordem econômica e sua relação com o meio ambiente; (ii) investigar a estrutura, o funcionamento e os fundamentos econômicos do mercado de carbono no contexto brasileiro, com destaque para a Lei nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE); e (iii) avaliar como créditos de carbono podem ser utilizados no meio rural para gerar renda, incentivar boas práticas agrícolas e induzir conservação ambiental. Metodologicamente, a pesquisa baseia-se em abordagem bibliográfica e documental, abrangendo literatura acadêmica, legislação, relatórios institucionais e documentos técnicos. Essa metodologia interdisciplinar permitiu construir uma análise crítica e integrada entre economia, direito e meio ambiente, contribuindo para a compreensão do papel dos instrumentos econômicos na governança climática e no desenvolvimento rural sustentável.