Navegando por Autor "Melo, Diogo Fortunato"
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Item Formas de prevenção da captura das agências reguladoras em face da ordem Constitucional Econômica Brasileira(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Melo, Diogo Fortunato; Cavalcanti, Rodrigo de CamargoO presente trabalho, mediante metodologia analítica e dialética, analisa a captura das agências reguladoras brasileiras sob a perspectiva da ordem econômica constitucional. Inicialmente, aborda-se o papel do Estado regulador e das agências reguladoras, discutindo suas funções na proteção dos interesses públicos e na promoção de uma concorrência justa, especialmente diante das concentrações de mercado que desafiam o equilíbrio econômico. Em seguida, o trabalho aprofunda-se na Teoria da Captura, destacando suas origens e a forma como se manifesta no contexto brasileiro, com ênfase no caso da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como exemplo de uma agência influenciada por interesses econômicos particulares. Finalmente, são propostos medidas e instrumentos que visam evitar ou suavizar a captura dessas entidades, assegurando que possam cumprir seu papel original de reguladoras de interesse público. Conclui-se que, para enfrentar o problema estrutural da captura, é imprescindível a adoção de mecanismos de autonomia e controle que fortaleçam a atuação das agências, preservando a integridade da ordem econômica e protegendo o bem-estar social.