Navegando por Autor "Lima, Marina Ayres Ferreira"

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    A efetividade do mínimo existencial no salário mínimo : uma leitura constitucional econômica
    (Centro Universitário Alves Faria, 2025) Lima, Marina Ayres Ferreira; Santos Neto, Arnaldo Bastos
    Esta dissertação busca examinar a compatibilidade entre o valor do salário mínimo nacional e o conceito jurídico de mínimo existencial, à luz dos princípios e objetivos fundamentais da Constituição Federal de 1988. Considerando a dignidade da pessoa humana como fundamento da República e como parâmetro de interpretação dos direitos fundamentais sociais, analisa-se o salário mínimo não apenas como um instituto econômico, mas como instrumento normativo essencial à realização da justiça social. Esta pesquisa justifica-se diante do cenário de inflação persistente, da desigualdade estrutural e do superendividamento da população, aspectos que comprometem a eficácia material dos direitos sociais. Metodologicamente, adota-se uma abordagem mista, predominantemente qualitativa, com elementos quantitativos, caracterizando-se, desse modo, como pesquisa exploratória e descritiva, baseada na doutrina nacional e estrangeira, na jurisprudência dos tribunais superiores e na análise de indicadores econômicos e sociais. Nesse cenário, o primeiro capítulo examina o surgimento e a evolução do conceito de mínimo existencial, suas origens históricas, sobretudo na tradição germânica, e sua relação com os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana, além de explorar o conflito com a reserva do possível e as principais correntes doutrinárias sobre esse tema. O segundo capítulo analisa o tratamento do mínimo existencial na Constituição brasileira, os princípios constitucionais aplicáveis e o papel da Constituição Econômica na sua concretização, com ênfase na proteção do consumidor superendividado, no direito à moradia e no direito à saúde, bem como nas limitações fiscais e orçamentárias e na jurisprudência dos tribunais superiores. O terceiro capítulo investiga criticamente a relação entre o salário mínimo e o mínimo existencial no Brasil, o impacto da inflação e da política econômica no poder de compra, a inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022, a perspectiva do consumidor beneficiário do salário mínimo e propostas de políticas públicas para garantir o mínimo existencial. Os resultados demonstram que o salário mínimo, tal como atualmente fixado, não assegura condições materiais suficientes para uma existência digna, contrariando os comandos constitucionais. Com esses achados, conclui-se que é imprescindível uma reinterpretação constitucional da política salarial à luz da Constituição Econômica e dos direitos fundamentais, além da adoção de critérios de suficiência existencial como referência para sua definição. O estudo propõe, ainda, o fortalecimento da atuação estatal na promoção de políticas públicas voltadas à proteção do mínimo existencial, como forma de consolidar o Estado Social de Direito e resgatar a centralidade da dignidade humana no pacto constitucional de 1988.