Navegando por Autor "Kuivjogi, Vanessa Diniz"

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    O poder de compra governamental como instrumento de políticas públicas para o desenvolvimento econômico das microempresas e empresas de pequeno porte:uma análise da efetividade da Lei Complementar 147/2014 a partir das contratações do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
    (Centro Universitário Alves Faria, 2024) Kuivjogi, Vanessa Diniz; Santos Neto, Arnaldo Bastos
    O Estado utiliza seu poder de compra para a promoção de diversas políticas públicas, dentre as quais se encontram as medidas de favorecimento para as microempresas e empresas de pequeno porte, que receberam, por parte da Constituição Federal de 1988, tratamento privilegiado, tendo em vista o relevante papel que desempenham no desenvolvimento econômico nacional. Este trabalho teve por objetivo analisar a efetividade dos benefícios concedidos aos pequenos negócios por meio da alteração promovida pela Lei Complementar nº 147/2014 no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Dessa forma, para apresentação do tema, discorreu-se o impacto do mercado de compras governamental brasileiro na economia sob a perspectiva da composição do Produto Interno Bruto. Para tanto, foram analisados os estudos publicados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada acerca da mensuração do mercado de compras públicas; e, após, foram levantadas as problemáticas envolvendo o uso das contratações administrativas para promoção de políticas públicas. O terceiro capítulo debruçouse sobre as políticas públicas presentes na legislação brasileira de compras governamentais, dando especial atenção àquelas direcionadas para as micro e pequenas empresas. Também foram apresentados os dados levantados acerca da participação dos pequenos negócios nas contratações dos três entes da federação. Por sua vez, o quarto capítulo trouxe um panorama das licitações na modalidade pregão do Poder Judiciário do Estado de Goiás entre os anos de 2013 a 2019, com o objetivo de verificar a efetividade da alteração promovida pela Lei Complementar 147/2014 na Lei Complementar 123/2001, notadamente quanto à obrigatoriedade das licitações exclusivas quando o valor da contratação for de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e da reserva de cotas no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento). Como resultado, o trabalho identificou que os avanços obtidos com a alteração promovida no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas ficaram aquém do esperado, pois, apesar de se observar o aumento na quantidade de licitações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vencidas pelas microempresas e pequenas empresas após o ano de 2014, o percentual do valor homologado não progrediu na mesma proporção. Assim, constatou-se que os pequenos negócios tendem a ter êxito em disputas de menor vulto.