Navegando por Autor "Gualberto, Thyago Mello Moraes"

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    O fomento à judicialização do setor elétrico provocado pela divergência entre a legislação consumerista e as normas regulamentadoras do setor elétrico (Resolução 1000/2021), à luz da Ordem Econômica
    (Centro Universitário Alves Faria, 2025) Gualberto, Thyago Mello Moraes; Afonso, Túlio Tayano
    A pesquisa ora desenvolvida tem a finalidade de identificar e analisar as causas que acarretaram na massiva judicialização de ações relacionadas com o setor elétrico. Seu objetivo geral é estudar as divergências entre leis e normas regulamentares do setor elétrico e o impacto na judicialização do setor, pois a falta de clareza ou conflitos entre essas duas fontes de regulamentação pode causar incertezas e disputas entre as partes envolvidas. Desse modo, a problemática do tema se mostra pertinente, pois apesar da existência da Resolução 1000/2021 da ANEEL, disciplinando normas específicas sobre a distribuição de energia elétrica, importante ressaltar que a doutrina e a jurisprudências modernas não admitem sua aplicação isolada, ou seja, a aplicação da Resolução 1000/2021 da ANEEL não exclui a aplicação do Código Civil, ou da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Em seu aspecto metodológico, a pesquisa qualitativa buscou se valer da busca por revisão de bibliografias sobre o tema, as quais foram aplicadas no estudo de caso específico, o IRDR 5157351- 34.2021.8.09.0051 e das ações ajuizadas nos anos de 2020, 2021 e 2022, visando analisar a possível uniformização das decisões judiciais no âmbito dos juizados especiais, no Estado de Goiás.