Navegando por Autor "Garcia Filho, Dilermando Vilela"

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    Desafios da morosidade judicial na efetivação do princípio constitucional da defesa do consumidor na ordem econômica
    (Centro Universitário Alves Faria, 2026) Garcia Filho, Dilermando Vilela; Cavalcanti, Rodrigo de Camargo
    A presente dissertação analisa os impactos da morosidade processual nas ações consumeristas sobre a efetividade do princípio constitucional da defesa do consumidor, examinando a interação entre direito material, processo e estrutura institucional do Poder Judiciário no contexto da ordem econômica brasileira. Parte-se da premissa de que a defesa do consumidor, elevada pela Constituição da República de 1988 à condição de direito fundamental e princípio da ordem econômica, não se esgota na dimensão normativa, dependendo da existência de tutela jurisdicional efetiva e tempestiva para sua concretização. A pesquisa adota abordagem predominantemente bibliográfica, com apoio em análise jurisprudencial e em dados empíricos oriundos dos relatórios “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça. Inicialmente, examina-se a inserção da defesa do consumidor na Constituição Econômica, evidenciando sua função estruturante na conformação do mercado e na promoção do equilíbrio das relações de consumo. Em seguida, analisa-se o princípio da duração razoável do processo, seus fundamentos constitucionais, critérios de aferição e repercussões na atividade econômica, destacando que a eficiência jurisdicional constitui elemento relevante para a segurança jurídica, a confiança nas instituições e o desenvolvimento econômico. Nessa linha, o estudo dialoga com parâmetros internacionais de governança, com destaque para a Agenda 2030 das Nações Unidas, especialmente o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16, que preconiza a promoção de instituições eficazes, responsáveis e acessíveis. Tal diretriz evidencia que a eficiência do sistema de justiça não se limita à dimensão processual, mas constitui requisito essencial para a concretização de direitos fundamentais e para o adequado funcionamento da ordem econômica. Na sequência, são analisados os principais desafios jurídicos e estruturais relacionados à morosidade nas ações consumeristas, com ênfase na litigiosidade de massa, na atuação de litigantes habituais, nas dificuldades probatórias e, sobretudo, na ineficiência da fase executiva, identificada como o principal gargalo do sistema de justiça. Os dados empíricos evidenciam a existência de um paradoxo estrutural, segundo o qual o sistema apresenta maior capacidade de reconhecer o direito do que de efetivá-lo, revelando profunda assimetria entre as fases de conhecimento e de execução. Conclui-se que a morosidade processual compromete não apenas a efetividade dos direitos dos consumidores, mas também a própria ordem econômica, ao elevar custos de transação, ampliar riscos jurídicos e reduzir a previsibilidade das relações de mercado. Assim, a concretização do modelo constitucional de proteção ao consumidor exige o fortalecimento da eficiência institucional, mediante a adoção de mecanismos de racionalização da litigiosidade, uniformização jurisprudencial e aprimoramento da efetividade da fase executiva, em consonância com os parâmetros constitucionais e com as diretrizes internacionais de promoção de instituições eficazes.