Navegando por Autor "Gama, Tiago Braga"

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    As estratégias de cobrança tributária municipal e a dinâmica do princípio da ordem econômica da livre concorrência antes e pós reforma tributária, com abordagem no município de Rondonópolis
    (Centro Universitário Alves Faria, 2025) Gama, Tiago Braga; Afonso, Túlio Tayano
    Este estudo examina as estratégias de cobrança tributária municipal e sua relação com o princípio da livre concorrência, com enfoque na atuação da Procuradoria do Município de Rondonópolis. A dissertação investiga como práticas de cobrança desiguais, ausência de regulamentação específica e ineficiência na arrecadação podem impactar o ambiente competitivo, comprometendo a igualdade entre contribuintes. Analisa-se a forma como políticas fiscais locais podem favorecer determinados agentes econômicos em detrimento de outros, influenciando diretamente a dinâmica concorrencial. A dissertação explora ainda a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 1184), que exige tentativas de resolução administrativa antes da execução fiscal, buscando reduzir o impacto da cobrança judicial sobre empresas e garantir maior previsibilidade ao mercado. O que fortalece o modelo multiportas de solução de conflitos. A pesquisa também aborda as mudanças introduzidas pela Reforma Tributária, avaliando seus reflexos sobre a arrecadação municipal e a neutralidade tributária. Destacam-se os novos princípios constitucionais expressos, como simplicidade, transparência e justiça tributária, e seu potencial para alterar a forma como os municípios realizam a cobrança de tributos. Além disso, analisa-se a criação do Comitê Gestor do IBS e sua influência na arrecadação municipal. Por meio de uma abordagem qualitativa e documental, foram estudados fundamentos teóricos e normativos sobre concorrência, ordem econômica e tributação. A análise conclui que a ausência de diretrizes claras na cobrança tributária pode gerar distorções de mercado, afetando a competitividade e a confiança dos agentes econômicos no sistema fiscal. O estudo sugere a necessidade de maior regulamentação e transparência para garantir uma tributação equitativa e respeitosa ao princípio da livre concorrência, bem como uma maior cooperação entre fisco e contribuinte.