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Navegando por Autor "Gama, Thyago Rodrigues"

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    O protesto extrajudicial como mecanismo eficiente de cobrança da dívida ativa: o caso de Quirinópolis (Go) até 2018
    (Centro Universitário Alves Faria, 2020) Gama, Thyago Rodrigues; Godoi, Cintia Neves
    Esta dissertação integra à linha de pesquisa Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional do Programa de Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional do Centro Universitário Alves Faria (UNIALFA). A pesquisa teve como objetivo analisar as possíveis formas de cobrança da dívida ativa e verificar se o protesto extrajudicial pode ser utilizado como instrumento de uma política pública de desjudicialização que favorece o desenvolvimento regional por meio da cobrança da dívida ativa. Procurou-se, ainda, analisar as bases jurídicas que subsidiam a utilização do protesto extrajudicial como política pública dentro do processo conhecido como desjudicialização, visando realizar o resgate do crédito público e concretização do princípio da eficiência, do princípio do direito fundamental à boa Administração Pública e do desenvolvimento regional, com ênfase no desenvolvimento local. Trata-se de uma pesquisa de natureza aplicada; o objetivo é descritivo exploratório; o procedimento técnico é por meio do levantamento bibliográfico e análise de caso; e a abordagem do problema é qualitativa e quantitativa. Com o intuito de verticalizar os estudos, coletaram-se dados exclusivamente dos exercícios financeiros até o ano de 2018. Como suporte teórico do trabalho, utilizou-se das lições de Bucci (2006), Silva e Bassi (2012) sobre políticas públicas; de Pedroso, Trincão e Dias (2019) sobre desjudicialização; de Carlucci, Lucchesi e Teotonio (2013) sobre tabelião e registrador; de Almeida, Mello e Pugliese (2019) sobre histórico da atividade notarial e de registro; de estudos de Guimarães (2018) em revista especializada com dados sobre a contribuição das serventias no processo de desjudicialização; de conceitos de Freitas (2014) e Clark (2001) sobre desenvolvimento regional; de estudos de Kohama (2012) sobre Orçamento Público; de Amaro (2013) e Fabretti (2008) sobre dívida ativa; de Carvalho Filho (2015), Freitas (2014) e Muñoz (2012) sobre o princípio da eficiência e boa administração, além de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e análise do julgamento da ADI 5135 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na presente dissertação analisou se os interesses da municipalidade estão de fato sendo atendidos, porquanto a não utilização de um instrumento do protesto judicial é pernicioso para a consecução do interesse público, deixando de serem cobrados um volume considerável de recursos públicos anualmente, o que seria suficiente para alavancar o desenvolvimento regional com a criação e ampliação de políticas públicas de interesse da coletividade local. As premissas desenvolvidas neste estudo permitiram compreender melhor os conceitos estruturantes da política fiscal, notadamente a cobrança da dívida ativa e a relação que guardam com o desenvolvimento regional em vista da necessidade de concretização do interesse público fixados na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), Constituição do Estado de Goiás (CE/GO) e na Lei Orgânica do Município de Quirinópolis (GO), rumo à realização do direito fundamental à boa administração e ao princípio constitucional da eficiência, e indicaram que a atuação do gestor público municipal, bem como a atuação dos demais atores envolvidos está aquém de suas possibilidades e em descompasso com a necessidade de responsabilidade fiscal, num contexto de crise fiscal.

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