Navegando por Autor "Ferreira, Lilian Benchimol"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem de Miniatura
    Item
    A proteção do idoso no direito do consumidor : da hipervulnerabilidade ao necessário reequilíbrio protetivo nos contratos de crédito firmados no ambiente digital
    (Centro Universitário Alves Faria, 2024) Ferreira, Lilian Benchimol; Afonso, Túlio Augusto Tayano
    Os avanços tecnológicos contemporâneos têm transformado os comportamentos sociais, especialmente no que se refere à acessibilidade e ao uso da internet como uma extensão da comunicação. As grandes empresas de tecnologia competem oferecendo novas possibilidades, enquanto os consumidores, sempre em busca de novidades, são constantemente incentivados a adquirir produtos. No entanto, essa relação é desigual, pois as empresas detêm informações detalhadas sobre os produtos, enquanto os consumidores, especialmente os idosos, têm expectativas muitas vezes desalinhadas dos resultados reais. Este estudo investiga como o Sistema de Defesa do Consumidor Brasileiro lida com a hipervulnerabilidade do consumidor idoso na celebração de contratos digitais com instituições financeiras, e identifica as lacunas existentes na proteção desse público. Tem-se como hipótese de pesquisa que, embora as normas existentes, como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Superendividamento, tenham um caráter preventivo, elas ainda não são suficientemente eficazes para garantir a proteção dos consumidores idosos, especialmente diante do assédio publicitário e da facilidade de contratação digital. A pesquisa é dividida em três capítulos: o primeiro analisa a ordem econômica e a defesa do consumidor; o segundo aborda a Política Nacional das Relações de Consumo e as barreiras jurídicas contra o assédio de consumo; e o terceiro explora as consequências do crédito irrestrito oferecido aos idosos e a necessidade de políticas públicas eficazes. O estudo conclui que, apesar de avanços, ainda há lacunas que exigem o desenvolvimento de políticas públicas mais robustas, em conformidade com a Constituição Federal Brasileira.