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Navegando por Autor "Emboava, Irina de Oliveira Santos"

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    A prova pericial no âmbito dos tribunais de contas: instrumento de efetivação do contraditório e do devido processo legal
    (Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Emboava, Irina de Oliveira Santos; Alencar, Alisson Carvalho
    A presente dissertação analisa o papel da prova pericial no âmbito dos Tribunais de Contas, examinando sua relevância para a efetivação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal no processo de controle externo. Partese da constatação de que as Cortes de Contas exercem funções de fiscalização e julgamento que podem resultar na aplicação de sanções administrativas e na imputação de débitos a gestores públicos, circunstância que exige rigor técnico na instrução probatória e plena observância das garantias processuais. Nesse contexto, investiga-se a natureza jurídica da prova pericial, sua disciplina no processo civil, penal e administrativo sancionador e sua adaptação aos procedimentos de controle externo. A pesquisa também analisa o papel da perícia como instrumento de equilíbrio técnico entre a atuação das unidades de auditoria e a defesa dos jurisdicionados, contribuindo para a paridade de armas e para a legitimidade das decisões das Cortes de Contas. Utiliza-se metodologia de pesquisa bibliográfica, normativa e jurisprudencial, com destaque para a doutrina processual contemporânea e para o estudo do Código de Processo de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Conclui-se que a prova pericial constitui elemento fundamental para a racionalidade das decisões, para o fortalecimento das garantias processuais e para o aperfeiçoamento institucional do controle externo.

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