Navegando por Autor "Darques, Janaina Daniele"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Eletrificação ordem econômica : uma análise do programa "luz para todos"
    (Centro Universitário Alves Faria, 2023) Darques, Janaina Daniele; Lorencini, Bruno Cesar
    Trata-se o presente trabalho da análise da universalização da energia elétrica, por meio do programa “Luz Para Todos” que foi instituído pelo Decreto nº4.873, de 11 de novembro de 2003, enquanto política pública, levando em consideração o fator de desenvolvimento econômico e social do Brasil, em atenção aos princípios constitucionais da ordem econômica, dispostos no artigo 170 da Constituição Federal de 1988, no recorte do período de 2003 a 2019. A hipótese parte da premissa de que as políticas públicas de eletrificação estão alcançando os objetivos previstos pela ordem econômica, especificamente com a implementação do programa “Luz para Todos”. Para a verificação da hipótese, exploramos a análise conceitual dos princípios constitucionais econômicos da dignidade da pessoa humana e da redução das desigualdades regionais e sociais; esquadrinhamos a Exposição de Motivos nº 85/MME, que propôs a expedição do Decreto para instituição da política pública do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica, examinando a fundamentação teórica quanto aos projetos apontados como prioritários para o atendimento do programa. A metodologia adotada abrangeu a pesquisa legislativa, bibliográfica, documental e estatística. Os resultados apontados na pesquisa, demonstram que o atendimento em energia elétrica à parcela da população do meio rural brasileiro que ainda não possui acesso a esse serviço público, coaduna com a possibilidade de desenvolvimento social e econômico, com conseguinte melhoria na qualidade de vida dos cidadãos, trazendo vida digna ao homem do campo e fomentando a permanência e desenvolvimento local e regional. Contudo, com base nos dados do Censo Demográfico disponibilizados pelo IBGE, subtrai-se que ainda existem mais de meio milhão de domicílios particulares permanentes no Brasil, em situação declarada rural, sem acesso à energia elétrica.