Navegando por Autor "Cunha, Ricardo Henrique Alvarenga"

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    A proteção do idoso e da pessoa com deficiência na atividade notarial: instrumentos jurídicos de apoio na via extrajudicial
    (Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Cunha, Ricardo Henrique Alvarenga; Vellozo, Julio César
    A presente tese tem, como escopo principal, viabilizar alternativas, por meio de instrumentos jurídicos de apoio na via extrajudicial, para que idosos e pessoas com deficiência que conseguem exprimir vontade, prestem consentimento válido em direito para determinar apoios (uma ou mais pessoas) e salvaguardas de suas escolhas. Diante da problemática do ordenamento jurídico brasileiro em relação à ausência de um regramento legislativo a respeito das Diretivas Antecipadas de Vontade e medidas de apoio voluntário, a burocratização da Tomada de Decisão Apoiada e a demora para o julgamento da declaração de incapacidade na Curatela, é possível analisar a viabilidade de estabelecer mecanismos de proteção e seu controle pelos notários, por meio de sistemas de apoio, no exercício de autonomia pessoal e liberdade dos cidadãos para tomar suas próprias decisões, atualmente externalizados apenas por meio de canais jurisdicionais. Para isso, a pesquisa analisa a função social da atividade notarial como uma das formas de garantir acesso à ordem jurídica justa, contribuindo para o apoio dos interesses das pessoas em situação de vulnerabilidade, possibilitando o exercício da capacidade legal, acompanhadas de salvaguardas adequadas e eficazes. A adoção de política públicas desburocratizantes, que ampliem a possibilidade dos cidadãos de optarem entre Jurisdição Voluntária Judicial ou Extrajudicial é possível, mediante alteração na legislação ordinária e por meio de procedimentos sujeitos a controles, dirigidos pelas garantias constitucionais fundamentais, contribuindo para o apoio dos interesses das pessoas em situação de vulnerabilidade. A pesquisa baseou-se no método da revisão bibliográfica, com um levantamento qualitativo jurídico-normativo e doutrinário, utilizando como paradigma as legislações de outros países que são referências na desburocratização dos institutos tratados.