Navegando por Autor "Carneiro, Alessandra Souza"

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    Ensino jurídico e o direito militar : uma análise crítica dos projetos pedagógicos dos cursos de Direito em Goiás
    (Centro Universitário Alves Faria, 2026) Carneiro, Alessandra Souza; Jesus, Edna Maria de
    Nesta dissertação, analisa-se o ensino jurídico no Estado de Goiás sob a perspectiva do desenvolvimento regional e em consonância com os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito da Organização das Nações Unidas, especialmente a Agenda 2030 e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com foco na exclusão do Direito Militar dos Projetos Pedagógicos de Curso e das matrizes curriculares dos cursos de graduação em Direito. No que se refere à metodologia da dissertação, a pesquisa possui natureza qualitativa, fundamentandose na análise de dados institucionais da Justiça Militar do Estado de Goiás e do Ministério Público do Estado de Goiás, bem como em revisão bibliográfica de autores que discutem a função social da universidade, a mercantilização do ensino superior, a formação crítica dos juristas e os limites do ensino jurídico dogmático. Utilizou-se, ainda, pesquisa documental envolvendo a Constituição Federal, legislação infraconstitucional, diretrizes e resoluções educacionais, Projetos Pedagógicos de Curso, matrizes curriculares de Instituições de Ensino Superior goianas, dados de órgãos educacionais e profissionais, além de estatísticas judiciais e jurisprudência, adotando-se abordagem histórica e dialética para analisar a relação entre formação jurídica, justiça especializada, desenvolvimento regional e desenvolvimento sustentável. O problema central da pesquisa consiste em compreender em que medida a manutenção de um modelo dogmático de ensino jurídico, evidenciada pela exclusão do Direito Militar dos currículos, limita a formação crítica dos juristas, fragiliza a atuação da Justiça Militar Estadual e reduz o potencial do ensino jurídico como vetor de desenvolvimento regional e de fortalecimento institucional. O objetivo geral do estudo busca analisar a trajetória e os desafios do ensino jurídico no Brasil, investigando como a ausência do Direito Militar nos Projetos Pedagógicos de Curso e nas matrizes curriculares impacta a formação profissional, o funcionamento da Justiça Militar Estadual e o desenvolvimento regional em Goiás. A dissertação estrutura-se em três artigos interdependentes: no primeiro realiza-se o mapeamento do estado da arte das produções acadêmicas brasileiras sobre Direito Militar e Justiça Militar, identificando lacunas investigativas e a existência, ou não, de articulação entre essas temáticas e o ensino jurídico, delimitando o campo científico da pesquisa, de forma que constatou-se ausência de relação direta entre o ensino jurídico e o Direito/Justiça Militar e uma evidente incipiência de produção científica sobre o tema; no segundo artigo, objetiva-se examinar o ensino superior, com ênfase no curso do Direito, a partir de sua função social, das políticas educacionais e das diretrizes curriculares vigentes, e de sua conexão com o desenvolvimento regional. Demonstra-se que a expansão do ensino superior orientada por lógicas mercadológicas tende a esvaziar a função social da universidade, comprometendo sua capacidade de articular formação acadêmica, criticidade e demandas regionais; no terceiro, investiga-se a configuração do ensino jurídico no Estado de Goiás, identificando a ausência ou presença do Direito Militar nos Projetos Pedagógicos de Curso e nas matrizes curriculares, avaliando os reflexos dessa escolha curricular para a sociedade e para a Justiça Militar. Os resultados da pesquisa empírica, apresentados no terceiro artigo, revelam que as Instituições de Ensino Superior analisadas em Goiás não ofertam o Direito Militar como disciplina, em contraste com a presença obrigatória do Direito do Trabalho e a ampla inserção do Direito Eleitoral, configurando assimetria curricular incompatível com a relevância constitucional da Justiça Militar. A análise dos dados demonstrou crescimento expressivo da demanda processual na Justiça Militar Estadual, associado à ocorrência de falhas técnicas, custos institucionais e entraves à efetividade da prestação jurisdicional, evidenciando impactos que dialogam diretamente com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4, ao problematizar a qualidade e a adequação da formação superior, e com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16, ao evidenciar reflexos sobre o fortalecimento das instituições, o acesso à justiça e a efetividade do Estado de Direito. Elaborou-se Relatório Técnico, a ser encaminhado ao MEC, propondo a inclusão do Direito Militar nas DCNs do curso de Direito. Conclui-se que a exclusão do Direito Militar da formação jurídica limita oportunidades profissionais, fragiliza a atuação institucional e compromete o papel do ensino jurídico como instrumento de fortalecimento do sistema de justiça, de promoção do desenvolvimento regional e de concretização dos compromissos assumidos pelo país na promoção de educação de qualidade e de instituições eficazes.