Navegando por Autor "Canales, Aline Torres Braz"

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    O mínimo existencial à moradia e a importância da sua regulação econômica na busca do desenvolvimento
    (Centro Universitário Alves Faria, 2025) Canales, Aline Torres Braz; Cavalcanti, Rodrigo de Camargo
    A pesquisa investiga se o programa habitacional "Pra Ter Onde Morar", implementado pelo Governo de Goiás está em conformidade com o vetor do mínimo existencial aplicável à ordem econômica, garantindo o direito à moradia e promovendo desenvolvimento social e redução das desigualdades regionais. O objetivo principal é avaliar a adequação do programa aos princípios que regem a ordem econômica, com base em uma análise bibliográfica e documental, incluindo dados do IBGE e AGEHAB. A metodologia consiste em estudo documental, centrado em projetos e relatórios do Governo de Goiás, bem como normativas nacionais. Após a conceituação de termos básicos, buscou-se identificar o direito à moradia no contexto nacional, antes de discutir as políticas habitacionais em Goiás. As conclusões indicam que, embora o programa atenda majoritariamente às exigências constitucionais, há possíveis falhas no cadastramento e monitoramento de beneficiários, além de exclusão de grupos intermediários de renda. Apesar disso, o programa apresenta efetividade no que se propõe, principalmente por sua capilaridade, transparência e gestão participativa. A pesquisa sugere melhorias no controle de seleção de beneficiários, que é feita a partir do cadastro CadÚnico, e integração com outras políticas sociais.