Navegando por Autor "Campos, Fernando Ribeiro"

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    O incidente de resolução de demandas repetitivas e seus impactos econômicos: isonomia, eficiência judicial e segurança jurídica a partir do estudo de caso do IRDR tema 36 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
    (Centro Universitário Alves Faria, 2026) Campos, Fernando Ribeiro; Nicoli, Ricardo Luiz
    Esta dissertação examinou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) como instrumento de promoção da isonomia, da segurança jurídica e da eficiência judicial, associando-o à redução de incertezas no ambiente econômico sob a ótica do Direito Constitucional Econômico. Partiu-se do problema de verificar em que medida esse mecanismo processual é capaz de uniformizar a solução de controvérsias repetitivas, estabilizar expectativas jurídicas e gerar repercussões econômicas positivas. O objetivo geral consistiu em examinar o IRDR no âmbito do sistema de precedentes instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, avaliando sua aptidão para realizar princípios constitucionais processuais e reduzir os custos advindos da dispersão decisória. Adotou-se abordagem dedutiva, com revisão bibliográfica, análise normativa e documental e estudo de caso de natureza qualitativa e quantitativa, tomando-se como referência o IRDR Tema 36 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, instaurado em razão da venda de aparelhos eletrônicos sem carregador pela empresa Apple Computer do Brasil LTDA. Coletou-se manualmente, na plataforma Projudi, uma amostra de 857 processos, com recorte temporal entre 2020 e 2026. Antes da fixação da tese, identificou-se dispersão decisória em 55 unidades de origem distintas, com 40% dos processos julgados procedentes e 60% improcedentes para idêntica questão de direito. Após a admissão do incidente, antes mesmo da fixação da tese, os dados coletados já demonstraram uma redução do número de novas distribuições. Após o trânsito em julgado, verificou-se a aplicação da tese a todos os processos sobrestados, incluindo a reforma de 96 das 104 sentenças favoráveis ao consumidor que haviam sido suspensas em grau recursal. A pesquisa confirmou a hipótese central de que o IRDR, quando processado de forma adequada, realiza os princípios constitucionais que o sustentam e produz efeitos positivos no ambiente econômico, mediante redução da incerteza jurídica, diminuição da litigiosidade e formação de capital jurídico, orientando o comportamento dos jurisdicionados diante de controvérsias repetitivas.