Navegando por Autor "Bolognese, Gizella Maia Ribeiro"

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    A dispensa de licitação para compras em tempo de pandemia, é legal mas é moral?
    (Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Bolognese, Gizella Maia Ribeiro; Zanella, Everton Luiz
    Esta pesquisa trata de contas públicas e a interligação que existe entre a efetivação dos contratos e a probidade administrativa durante o período da pandemia do Covid-19. A ausência de ações efetivas e o negacionismo no reconhecimento da gravidade do problema que o mundo enfrentava mostraram-se cristalinos quando submetidos à avaliação objetiva das responsabilidades do poder público. O presente estudo apresenta, inicialmente, os princípios da administração pública como preâmbulo para a problemática da licitação de compras públicas e a sua importância basilar como guia de condutas pautadas na ética e na moral. Discorre-se sobre as leis que regulamentam o processo e a dispensa de licitação desses procedimentos administrativos e o contexto histórico em que se efetuaram as reformas administrativas no Brasil desde a década de 1930. Descreve as alterações trazidas pela nova Lei de Licitações, os benefícios que ela promete e um tópico especial foi dedicado às críticas que lhe são feitas. O contexto da pandemia do Covid-19 no Brasil e especialmente no Amazonas, palco de um grande desastre no atendimento à saúde e de improbidade administrativa são relatados com dados consistentes. Os casos de corrupção verificados em vários estados da federação acordaram o país para o debate das questões éticas e da importância da eficiência no trato da coisa pública tornando premente a discussão que aqui é feita sobre os desmandos e os interesses individuais que prevaleceram frente ao coletivo. Ficou demonstrado que a flexibilização das normas utilizada como ferramenta para minimizar os impactos provocados pela pandemia, foi conduzida, em muitos casos, sem o devido respeito aos princípios éticos, gerando vulnerabilidades. Por fim, as questões morais que envolvem as compras públicas e que estão implícitas na própria Constituição da República de 1988 foram intensamente violadas deixando visíveis as irregularidades que aqui são relatadas respondendo afinal à questão levantada no título dessa Dissertação. A dispensa de licitação para compras na pandemia, é legal, mas é moral? Essas interrogações são respondidas na conclusão dessa pesquisa quando se demonstra a necessidade urgente de uma boa governança, amparada por fundamentos rígidos e planejamentos eficientes, no comando de uma gestão que previna ou atenue casos de desvio de finalidade, fraudes e corrupção.