Navegando por Autor "Assis, Kelly Sobrinho de"

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    Ambiente de trabalho saudável como pilar da ordem econômica constitucional: um estudo sobre a efetividade da Resolução 207/2015 do CNJ no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
    (Centro Universitário Alves Faria, 2026) Assis, Kelly Sobrinho de; Santos Neto, Arnaldo Bastos
    A presente dissertação investiga a proteção da saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro, tomando como eixo analítico a Resolução nº 207/2015 do Conselho Nacional de Justiça e sua capacidade de promover ambientes laborais saudáveis à luz dos princípios constitucionais que estruturam a ordem econômica. Parte-se da compreensão de que o trabalho, no âmbito judicial, ultrapassa a dimensão meramente funcional, envolvendo repercussões físicas, psíquicas e institucionais que incidem diretamente sobre a qualidade da prestação jurisdicional e sobre a própria efetividade do Estado Democrático de Direito. O estudo objetiva analisar em que medida a referida resolução se apresenta como instrumento normativo efetivo na promoção de condições de trabalho saudáveis nos tribunais de justiça brasileiros. Para tanto, o estudo examina os fundamentos constitucionais relacionados à dignidade da pessoa humana, à valorização do trabalho e à eficiência administrativa; investiga a estrutura e o conteúdo da Resolução nº 207/2015 enquanto política pública de saúde institucional no Judiciário; e avalia seus alcances e limitações diante das condições concretas de organização do trabalho nos tribunais. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, estruturada pelo método dedutivo. O percurso analítico parte da ordem constitucional econômica para, em seguida, examinar a normatividade infraconstitucional da Resolução nº 207/2015, articulando referenciais teóricos do direito constitucional, da administração pública e das políticas de saúde laboral. A investigação incorpora ainda dados institucionais e literatura especializada, com foco na compreensão ampliada das dinâmicas de trabalho no Poder Judiciário. Os resultados indicam que a Resolução nº 207/2015 constitui instrumento normativo compatível e relevante para a promoção de ambientes laborais mais saudáveis, ao reconhecer o adoecimento como fenômeno estrutural e não meramente individual. Contudo, sua efetividade encontra limites em práticas organizacionais marcadas pelo produtivismo, pela intensificação de metas e pela persistência de culturas institucionais resistentes à centralidade da saúde. Conclui-se que a plena concretização do direito à saúde no Judiciário exige a articulação entre eficiência administrativa e preservação da integridade física e psíquica dos trabalhadores, configurando um compromisso ético e constitucional contínuo.