Entre a integração e a inclusão : acessibilidade e experiência das pessoas com deficiência na administração pública judiciária à luz da Resolução CNJ nº 401/2021
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Data
2026
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Editor
Centro Universitário Alves Faria
Resumo
A acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência constituem deveres da Administração Pública e dimensões da governança judiciária. Esta pesquisa teve por objetivo compreender como pessoas com deficiência vivenciaram as condições de acessibilidade, autonomia, participação e inclusão no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à luz da Resolução CNJ nº 401/2021. Tratou-se de pesquisa aplicada, de abordagem qualitativa e objetivos exploratório descritivos, delineada como estudo de caso único. As evidências empíricas foram produzidas mediante questionário on-line composto por dez questões abertas e respondido por nove participantes, identificados anonimamente como E1 a E9. As evidências produzidas pelo questionário foram complementadas pela análise documental do Relatório das Ações da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TJGO – ano-base 2025 e do Plano de Ações 2026. A Resolução CNJ nº 401/2021 foi utilizada como parâmetro normativo, e a literatura científica como suporte interpretativo. As respostas foram submetidas à análise de conteúdo, organizada por categorias derivadas do marco teórico e normativo, com atenção aos temas emergentes. Os resultados da pesquisa possuem caráter exploratório, considerando o número limitado de respondentes, não permitindo generalizações para o conjunto da instituição. No grupo de respondentes, as evidências analisadas apontaram a coexistência de avanços pontuais e barreiras persistentes, especialmente relacionadas ao acolhimento, à tempestividade das adaptações, às barreiras sensoriais, comunicacionais e administrativas, à participação em eventos e capacitações, às atitudes capacitistas, às oportunidades profissionais e à segurança dos canais institucionais. A análise também indicou características integracionistas em parte das experiências relatadas, ao mesmo tempo em que foram observadas práticas inclusivas, como apoio atual da gestão, adequação de funções e acesso a recursos e atividades. As experiências favoráveis contrastaram com relatos de dificuldades ambientais, mal-estar na participação e insegurança sobre os canais institucionais. A interpretação dos resultados à luz da Resolução CNJ nº 401/2021 e em diálogo com a literatura científica demonstrou distância entre a previsão normativa e determinadas experiências cotidianas relatadas pelos participantes. As limitações da pesquisa, especialmente o reduzido número de respondentes e a ausência de documentos comparativos de outros Tribunais de Justiça, restringiram o alcance dos resultados e não forneceram dados suficientes para a elaboração de uma proposta de melhorias institucionais, indicando-se a necessidade de estudos posteriores com maior amplitude empírica documental.
Descrição
Palavras-chave
Acessibilidade e inclusão, Pessoa com deficiência, Administração pública judiciária, Resolução CNJ nº 401/2021
Citação
MOTA, Marília Cristiane da. Entre a integração e a inclusão: acessibilidade e experiência das pessoas com deficiência na administração pública judiciária à luz da Resolução CNJ nº 401/2021. Goiânia (GO), 2026. 79 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração) - Centro Universitário Alves Faria, 2026.