Dissertações e Teses

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Navegando Dissertações e Teses por Autor "Alves, João Cláudio Fernandes"

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    Impactos da promulgação reiterada de programas de refinanciamento fiscal no comportamento arrecadatório dos contribuintes goianienses
    (Centro Universitário Alves Faria, 2023) Alves, João Cláudio Fernandes; Santos, Francisco Carlos Barbosa dos
    A estrutura atual do sistema tributário brasileiro é marcada pela elevada carga tributária e consequente baixa conformidade fiscal por parte dos contribuintes. Na tentativa de aumentar a arrecadação fiscal, programas de parcelamentos especiais, tradicionalmente conhecidos como REFIS, são lançados periódica e rotineiramente. Porém, a concessão reiterada de tais programas pode gerar desequilíbrios indesejados e estimular comportamentos fiscais deturpados. A presente pesquisa buscou analisar a existência de causalidade entre a constante promulgação de tais programas de recuperação de créditos tributários no Município de Goiânia e o comportamento protelatório dos seus contribuintes quanto às suas obrigações fiscais. Para alcançar esse objetivo, o trabalho fez uma revisão da literatura sobre conceitos e teorias atuais que dizem respeito ao tema para, ao final, analisar quantitativamente uma amostra aleatória de contribuintes goianienses que aderiram ao REFIS de 2017, observando se tais obrigações tributárias foram cumpridas ou não nos 4 anos seguintes. Tomando-se por base o resultado daí alcançado, concluiu-se pela necessidade de se analisar a prática da promulgação reiterada de programas de regularização, anistia, parcelamento e refinanciamento de débitos fiscais no Município de Goiânia, visto que tem contribuído para o aumento do seu passivo tributário e a redução da expetativa de recuperabilidade de seus créditos ao estimular a procrastinação fiscal em seus contribuintes, acompanhando os resultados encontrados em outros trabalhos referenciados e atuais sobre o tema, inclusive a nível internacional.